TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
OS TERMOS DE USO A SEGUIR CONSIDERAR-SE-ÃO UM ACORDO DE UTILIZAÇÃO COM FORÇA DE CONTRATO, AINDA QUE FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, POSSUINDO EFICÁCIA E VALIDADE JURÍDICAS, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO V, CAPÍTULO I, SEÇÃO I DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Para efeito deste Contrato, suas atividades ficarão, a princípio, restritas à Rede Mundial de Computadores através do website "suacaixinha.com.br" para cumprimento deste Instrumento.
No presente Instrumento particular de prestação de serviços, de um lado, O SITE www.suacaixinha.com.br, denominada SUA CAIXINHA, e do outro, cada pessoa física nacional ou estrangeira com no mínimo dezoito anos ou devidamente emancipada, que solicite participar do projeto SUA CAIXINHA através do seu registro e confirmação do mesmo, podendo ser identificada como Usuário Afiliado, têm entre si justo e afirmado o seguinte:
1. Do objeto do Contrato:
1.1. Este Contrato é de natureza civil e não trabalhista, regido pelos Artigos 593 a 609 da Lei no. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regulamentando a prestação de serviço sem vínculo empregatício, e amparado também pelo Artigo 3º e seus Parágrafos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
2. Das características dos serviços:
2.1. A SUA CAIXINHA permitirá acesso em sua Plataforma de Negócios 100% Online, a todos os Usuários Registrados e Confirmados, através de login e senha cadastrados pelos mesmos no momento do registro.
2.2. Na SUA CAIXINHA, cada Usuário afiliado, será responsável por verificar e liberar ao Usuário assinante, o acesso ao(s) Produto(s), Serviço(s) ou Assinatura que o mesmo adquirir e em conformidade com as informações descritas no website.
2.3. Todo Usuário Afiliado terá acesso a uma URL personalizada (link pessoal de afiliado) com sua identificação para promovê-la e cadastrar amigos através de sua referência.
2.3.1. O(s) Produto(s), Serviço(s) ou Assinatura(s), previstos em 2.2., terão todas as informações referente aos mesmos, previamente descritas na página de venda ou informativa neste website, bem como todas as informações de Utilização que serão liberadas e/ou fornecidas após conclusão da assinatura ou adesão.
2.3.2. O(s) Produto(s), Serviço(s) ou Assinatura(s), adquiridos e disponibilizados internamente, são para uso pessoal e não podem ser comercializados em mecanismos externos (exceto se o mesmo for do tipo PLR ou com Direitos de Revenda cedidos), assim como, nenhum material relacionado poderá ser passado a terceiros ou divulgado sem autorização, sendo estes, de acesso restrito ao usuário que comprou. Fica estabelecido que o descumprimento a esta condição de uso, pode levar ao bloqueio do Registro e Perda dos benefícios até solução do caso.
2.4. Cada Usuário Afiliado poderá ter quantos cadastros quiser, desde que somente 01 (um) registro por email válido.
2.5. O registro é pessoal e intransferível, portanto, não pode ser vendido, alugado ou passado a terceiros.
2.6. Aos Usuários que moram e residem em outros países (fora do Brasil), deixamos claro que prevalecerá as legislações brasileiras aqui previamente informadas.
3. Da Garantia:
3.1. A SUA CAIXINHA garante o funcionamento conforme as regras aqui estabelecidas, bem como todo o conteúdo informativo à disposição para conhecimento prévio do Usuário Afiliado antes do registro na mesma.
3.2. A SUA CAIXINHA se compromete a disponibilizar o website "*suacaixinha.com.br" na Internet por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo total, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, devendo comunicar previamente ao Usuário Afiliado, exclusivamente por Comunicado Interno no Painel de Controle, Notificação no canal Telegram, WhatsApp, website e Correio Eletrônico, se houver planejamento de indisponibilidade por mais de 48 (quarenta e oito) horas seguidas. Exceto por fatores alheios, tais como: Queda no sinal de Internet, queda no servidor que hospeda o site, entre outros fatores que não temos como prever.
4. Dos prazos:
4.1. A SUA CAIXINHA concederá o acesso total ao painel de controle e iniciará a prestação dos serviços ao Usuário Afiliado, imediatamente após a confirmação das caixinhas realizadas aos usuários beneficiários.
4.2. A SUA CAIXINHA informará a todo Usuário Afiliado, assim como, deixará claramente descrito as informações do produto/serviço e assinatura, assim como, o prazo de validade do mesmo.
4.3. Fica estabelecido que a SUA CAIXINHA disponibilizará a plataforma funcional e todo material necessário no painel de controle do usuário afiliado para que o mesmo possa trabalhar. Fica estabelecido também que, cada usuário afiliado, será responsável pela confirmação do pagamento recebido de cada caixinha envida por sua rede, isentando assim, a SUA CAIXINHA de qualquer responsabilidade sobre os valores recebidos pelos mesmos.
5. Política de Reembolso e Restituição
5.1. A Adesão/compra do Produto/Serviço e assinatura não são reembolsáveis pela plataforma SUA CAIXINHA, pois os pagamentos pelas transações enviadas são recebidos diretamente pelos usuários afiliados beneficiários das caixinhas correspondentes, sendo os mesmos, únicos responsáveis pelo pagamento recebido. Qualquer problema relacionado ao pagamento, deverá ser resolvido entre as partes, Usuário Beneficiário da Caixinha e Usuário contribuinte.
5.2. Em resumo, oferecemos um serviço digital que será considerado entregue ao Usuário Afiliado imediatamente após a Confirmação da Assinatura que será realizada pelos 3(três) usuários beneficiários que receberem os valores.
6. Da vigência, prorrogação e rescisão:
6.1. A participação como Usuário Afiliado na SUA CAIXINHA é vitalícia, considerando-se a partir da assinatura na mesma.
6.2. No caso do produto/serviço adicional, o prazo de validade está descrito e informado junto as informações do mesmo no Painel de Controle do Usuário Afiliado.
6.3. A rescisão operar-se-á de pleno direito e imediatamente quando uma das partes, SUA CAIXINHA ou Usuário Afiliado, infringir quaisquer das cláusulas contratuais e o previsto no Código Civil Artigos 593 a 609.
6.4. Caso o Usuário Afiliado resolva se desligar da SUA CAIXINHA, deverá enviar uma solicitação ao Suporte do site através do email de contato e informar o motivo da solicitação. O prazo é de até 48Hs para o pedido ser processado.
7.5. A SUA CAIXINHA se reserva ao direito de bloquear e/ou encerrar imediatamente, qualquer conta de usuário, que a critério exclusivo, praticar bullying ou qualquer atitude que tenha como intenção intimidar, agredir ou humilhar outros usuários ou terceiros, bem como, faltar com o respeito, usar palavras de baixo calão, ente outros termos desrespeitosos para com representantes da mesma.
8. Da privacidade e segurança:
8.1. Este website possui uma política de privacidade e segurança, visando proteger seus Usuários Afiliados contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.
8.1.1. A SUA CAIXINHA não venderá ou compartilhará informações pessoais de Usuários Afiliados com terceiros, somente mediante expressa autorização dos mesmos ou quando solicitadas pelos meios jurídicos.
8.2. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário Afiliado manter em segurança os seus dados de acesso ao seu Painel de Controle não repassando a terceiros.
8.2.1. As senhas são criptografadas no Banco de Dados e, em caso de esquecimento, a SUA CAIXINHA permite a recuperação da mesma na página de LOGIN, logo abaixo do formulário de acesso ao Painel de Controle.
9. Das disposições finais:
9.1. As cláusulas deste Contrato permanecerão íntegras até que a SUA CAIXINHA resolva modificá-las, no todo ou em parte, no intuito de aperfeiçoá-las.
9.2. Em caso de denúncia comprovada por prática de SPAM por parte de um Usuário Afiliado, o mesmo será notificado e instruído e em caso de reincidência, o registro do mesmo poderá ser cancelado sem aviso prévio.
9.2.1. A prática de SPAM que acarrete bloqueio do servidor pelo datacenter, poderá acarretar ao SPAMMER uma ação por perdas e danos.
9.3. Através do Painel de Controle de cada Usuário Afiliado, existe todo material necessário promover o link de afiliado, ficando terminantemente proibida qualquer cópia ou reprodução do wesite "suacaixinha.com.br" sem autorização prévia.
9.4. O Usuário Afiliado que se envolver em qualquer meio de comunicação denegrindo a imagem da SUA CAIXINHA, dependendo da gravidade, poderá responder a uma ação judicial por danos morais.
9.5. Reiterando o previsto em 1.1. deste Contrato, o Usuário Afiliado não terá nenhum vínculo empregatício com a SUA CAIXINHA, sendo considerado um Usuário Afiliado Independente.
9.6. Os ganhos auferidos pelo Usuário Afiliado no desenvolvimento do Programa de Afiliados da SUA CAIXINHA, deverão ser devidamente declaradas ao FISCO na sua Declaração de Ajuste Anual.
9.7. Uma vez que aceite os Termos de Uso e prestação de serviços deste website, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que o Usuário Afiliado “marcou” a aceitação no ato do registro, a SUA CAIXINHA considerará ratificada, indicando que o Usuário Afiliado leu e concordou com o que está inserido nas cláusulas contratuais e no website.
9.8. Casos omissos serão resolvidos pela administração da SUA CAIXINHA.
9.9. O foro para qualquer procedimento judicial relacionado com o presente Contrato será o da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro - Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, concordam expressamente com o teor e forma deste documento.
Última atualização, 29 de fevereiro de 2024.
Rio de Janeiro - RJ/Brasil
